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O Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas de Ponta Porãfoi concebido em obediência ao que determina a Portaria 1886/94, a qual instituiu as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos jurídicos no Brasil, para atuar como agente facilitador na execução das atividades práticas, reais e s
imuladas que serão desenvolvidas pelos acadêmicos do Curso de Direito, a partir do 6º Semestre, quando se inicia a disciplina, curricular e obrigatória “Estagio Supervisionado de Prática Jurídica”.

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O QUE É O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA?

 O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, é um órgão de apoio e desenvolvimento das

práticas jurídicas do Curso de Direito da Fip-Magsul, sendo constituído p elo seu Coordenador, pelo conjunto de Professores Orientadores, todos advogados atuantes, Monitores, e funcionários administrativos que orientam, supervisionam e auxiliam o desenvolvimento das atividades reais de estágio, e pelos alunos-estagiários regularmente matriculados a partir do 6º semestre do curso.

Com essa estrutura, o Núcleo de Prática Jurídica da FIP-Magsul encarrega-se de oferecer serviços jurídicos no campo judicial e extrajudicial à população carente da região de fronteira, de forma gratuita e profissional.

HISTÓRICO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA E SUA FUNÇÃO SOCIAL

 O Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ponta Porã iniciou suas atividades no ano de 1999, tendo formado sua primeira turma de bacharéis no ano de 2003. Daquele ano até o presente, o curso tem prestado um relevante papel perante a sociedade de toda a região. Ponta Porã é o pólo acadêmico de uma imensa região de fronteira, e nesse cenário, desponta o Curso de Direito da FIP/MAGSUL como um ponto de atração dos estudantes oriundos de toda essa região.

Desde que foi inaugurado em 26 de abril de 2002, O Núcleo de Prática vem cumprindo com uma relevante função social na sociedade fronteiriça. Desde então, centenas de ações em benefício da população carente da região de fronteira já foram propostas, e outras centenas de conflitos foram resolvidos por meio dos acordos e mediações, evitando a litigiosidade e poupando o Poder Judiciário.

npj2Na foto ao lado, o então Prefeito de Ponta Porã, discursa na noite de inauguração do NPJ.

 

 

 

 

 

 

A INSERÇÃO SOCIAL E O REGIONALISMO     

npj3O Estágio Supervisionado é uma modalidade curricular que almeja inserir o acadêmico na praxe das lides forenses, da melhor forma possível diante do vasto campo de atuação do profissional do direito.

A questão prática-profissional é explorada num contexto regional, levando-se em conta que os estudantes, em sua maioria absoluta residentes na extensa área de fronteira internacional Brasil-Paraguai, pretendem exercer sua futura profissão na localidade. Assim, torna-se imperiosa a adaptação do currículo acadêmico às questões inerentes à localidade fronteiriça, em sua amplitude problemática, exteriorizados no atendimento ao público juridicamente carente realizado no Núcleo de Prática Jurídica.

Dessa forma, por imposição da realidade local, a problemática do regionalismo, em todas as suas vertentes, batem à porta do Núcleo de Prática Jurídica, obrigando o professor orientador a inserir nas atividades práticas do acadêmico, questões que se apresentarão mais tarde, na sua vida profissional.

OS ATENDIMENTOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO

As atividades práticas de atendimento jurídico à comunidade são feitas mediante um sistema de plantões, a serem previamente disponibilizados aos estagiários, conforme o calendário letivo e disponibilidade de horas de dedicação de cada professor orientador, em regime obrigatório a partir do 7º semestre do curso.

O perfil de pessoas atendidas, é o que segue a lei, ou seja, pessoas amparadas pela Lei da Assistência Judiciária Gratuita, que não disponham de condições de pagar advogados e custas processuais.

Além do perfil socioeconômico, causas que envolvam réu preso e ações contra a Fazenda Pública também não são atendidas pelo Núcleo de Prática Jurídica.

As áreas de atendimento do Núcleo são:

  • Direito Civil: família, contratos, sucessões;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito Previdenciário;
  • Direito Trabalhista;
  • Direito Penal: Juizado Especial.

 

A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO

npj4 Por meio da Conciliação as partes envolvidas externam sua vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma tentativa de acordo e, no dia agendado, as próprias partes, perante o estagiário, sob a supervisão do professor – orientador, acordam a solução mais justa para ambas.

A Conciliação representa a resolução de um conflito judicial de forma simplificada para ambas as partes. Por isso, a Conciliação está se consolidando como alternativa eficaz, rápida e satisfatória para solucionar diversas causas. Para o estagiário é de grande valia a experiência conciliatória, pois o prepara para as adversidades enfrentadas no trato com as pessoas dentro do ofício jurídico.

A mediação será desenvolvida como um procedimento orientado a conferir às pessoas nele envolvidas a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas, com o auxílio dos professores orientadores ou mediador autorizado pelas partes.

O Coordenador é o Professor Marko Edgard Valdez e os professores orientadores são Danyelle Bezerra Terhorst e Marco Aurélio Claro.

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